Contrato Social e as formas de constituir uma empresa

Ter seu próprio negócio: este é, sem dúvidas, um dos grandes sonhos do cidadão brasileiro! O que poucos sabem, entretanto, é que a arte de empreender exige o cumprimento de muitas burocracias.

Ser empresário no Brasil não é uma tarefa tão simples! São muitos detalhes, enquadramentos, registros e solicitações para formalizar todo o negócio e nesta hora geralmente surgem os empecilhos e atrasos que levam parte desses empreendedores a desistir da legalização, partindo para uma espécie de mercado negro.

Apesar de ser mais comum do que a Receita Federal gostaria de ter consciência e admitir, o fato de uma empresa não estar devidamente formalizada traz prejuízos a todos.

Neste contexto, o governo deixa de receber impostos, os clientes não têm segurança para adquirir produtos e serviços. Até mesmo os próprios donos do negócio deixam de ganhar por não formalizar, afinal, são várias as vantagens em se empreender corretamente por aqui.

Entenda neste artigo mais um pouco sobre o porquê de ser tão importante legalizar o negócio e conheça os três tipos de natureza jurídica para começar este processo

Por que é importante legalizar a empresa?
Nada de correr risco de multas, penalidades e apreensões, esse é o primeiro ponto a se destacar tratando-se da legalização de um negócio.

Ao formalizar, o empresário também recebe um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – que trás benefícios como descontos em compras e negociações, entre muitos outros.

Por fim, vale destacar que existem linhas de crédito, empréstimo e financiamento diferenciados para empresas. Os juros costumam ser mais baixos e há incentivos governamentais para alguns segmentos.
Quais os tipos de natureza jurídica na constituição de uma empresa?

• Empresa Individual
Anteriormente conhecida como Firma Individual, a natureza jurídica “Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada” pode ser facilmente definida.

Trata-se de uma pessoa, no caso o empreendedor que está abrindo, ou até mesmo regularizando seu negócio, atrelando a ela o seu nome e patrimônio pessoal.

Neste tipo de formalização, que bem mais simples, não existe a separação dos bens da pessoa física e jurídica, sendo que o primeiro responde ao segundo em caso de dívidas, por exemplo.

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Outra modalidade que aceita a constituição da pessoa jurídica individual, a EIRELI permite a separação dos bens patrimoniais sendo que desta forma, em caso de complicações financeiras, os bens do empreendedor não respondem para a quitação das dívidas.

Para dar entrada nos papéis da EIRELI é preciso, entretanto, que o patrimônio da empresa seja de no mínimo 100 vezes o valor do salário mínimo em vigência. Na data da publicação deste artigo este valor é de R$ 937. Neste caso, a empresa aberta hoje nesta natureza jurídica deve ter um patrimônio, entre bens e capital, de mais de R$ 90 mil.

Atualmente esta é a opção com mais adeptos visto suas vantagens. Desde a criação da modalidade, por volta de 2011, muitos empresários deixaram de constituir empresas de sociedade limitada graças a este modelo.

• Empresa Ltda.

Por fim, na hora de constituir uma empresa composto por dois ou mais sócios existe outra opção de natureza jurídica, a Sociedade Limitada. Neste caso também há separação entre os bens dos empresários e do patrimônio do negócio.

Diferente da EIRELI, não é necessário atingir um valor mínimo visto que este modelo é o único que aceita a participação de mais de um sócio em um mesmo empreendimento.

Vale destacar que a maior parte das empresas brasileiras, de médio a grande porte, atualmente são classificadas como pertences a este grupo.

Nele cada sócio é responsável legal pela parte que investiu no capital da empresa. Desta forma é possível traçar proporções. Por exemplo, em uma empresa cujo patrimônio total seja de R$ 100 mil e um sócio investiu R$ 40 mil, ele detém automaticamente 40% do negócio.

Agora que você já sabe um pouco mais sobre as formas de se constituir uma empresa e entendeu a importância da formalização do negócio, é hora de decidir qual a melhor natureza jurídica para a sua empresa!

Se você gostou do conteúdo abordado neste artigo, não deixe de acompanhar as demais publicações da página! Entenda aqui qual o melhor enquadramento para a empresa se na simples nacional, no lucro presumido ou no lucro real e escolha a melhor opção para o seu empreendimento!

Como funcionam as demonstrações contábeis. Balanço Patrimonial e DRE

A contabilidade é um setor básico e indispensável em qualquer empresa, seja de pequeno, médio ou grande porte. Um dos principais fatores que determinam esta importância são os acompanhamentos mensais, pagamentos de tributos e o cumprimento da lei 6404/76. O texto determina que as empresas devem divulgar as suas demonstrações contábeis ao final de cada ano.

As demonstrações contábeis devem conter os dados sobre a posição patrimonial e financeira e sobre o fluxo financeiro de uma entidade. Para isso, é preciso incluir o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado (DRE) e demais informações sobre contas, receitas e despesas. A seguir, esses fatores serão explicados detalhadamente.

Balanço patrimonial

É a demonstração contábil que apresenta a situação patrimonial de uma empresa em determinado período de tempo. Para isso, é preciso considerar os ativos, passivos e o patrimônio líquido. Os ativos são os bens e os direitos da entidade, os passivos são as obrigações e o patrimônio líquido é o resultado da diferença entre o total de ativos e passivos.

Demonstração do Resultado (DRE)

Este documento é o resumo dos resultados operacionais e geralmente compreende o período de um ano para fins de divulgação, além de acompanhamentos mensais e trimestrais com finalidade fiscal. A DRE deve conter: a receita bruta das vendas e serviços, os abatimentos e os impostos, as despesas gerais e administrativas, as deduções das vendas e demais lucros e despesas.

O que é uma conta do Ativo?

Os valores ativos fazem parte das Contas Patrimoniais de uma empresa e representam os bens e os direitos da organização. O ativo inclui os benefícios presentes e futuros e pode ser dividido em duas partes: Ativo Circulante e Ativo Não Circulante. O Ativo Circulante representa todos os valores que estão em movimento, como valores em caixa, depósitos a receber, juros e adiantamentos. O Ativo Não Circulante trata dos bens de natureza duradoura, incluindo bens de uso, como veículos, e renda da empresa, como imóveis.

O que é uma conta do Passivo?

Essa é a parte negativa do patrimônio, ou seja, as obrigações da organização para com terceiros. O Passivo Circulante envolve o pagamento de impostos, de fornecedores, obrigações trabalhistas, empréstimos bancários, etc. O Passivo Não Circulante trata dos valores que vencem após o exercício seguinte, ou seja, são os pagamentos a longo prazo.

O que é uma conta do Patrimônio Liquido?

O Patrimônio Liquido é a diferença entre os valores ativos e passivos, ou seja, é o valor contábil pertencente aos acionistas. O Patrimônio Liquido engloba o Capital Social da empresa, as ações em Tesouraria, os prejuízos acumulados, as reservas de lucro, os ajustes de avaliação patrimonial e as reservas de capital. É possível que uma empresa tenha o Patrimônio Líquido negativo. Isso ocorre quando o valor destinado a pagamentos de terceiros (fornecedores, impostos, funcionários) é maior do que o total do valor ativo.

O que é uma conta de Receita e o que é uma conta de Despesa?

As receitas são todos os recursos originados com as vendas de produtos, com a prestação de serviços ou com os rendimentos de investimentos. A entrada de recursos aumenta os valores ativos e representa o crescimento dos benefícios econômicos, sendo listada anualmente por meio das demonstrações contábeis.

A despesa de uma organização representa os decréscimos sofridos, ou seja, a saída de recursos diminuindo o patrimônio líquido. Além disso, as despesas podem ser gastos que gerarão receitas, seja de forma direta ou indireta.

A relação entre Receita e Despesa se dá da seguinte forma:

– Quando a receita e a despesa são iguais, a empresa tem um resultado nulo.
– Quando a receita é superior à despesa, a empresa apresenta Superavit, ou seja, obtém lucro.
– Caso a despesa seja maior do que a geração de receita, ocorre um Déficit, deixando a empresa com prejuízo financeiro.

Para calcular esses valores, é utilizado o Método das Partidas Dobradas, sistema padrão utilizado registrar transações financeiras. A técnica foi criada por Luca Pacioli em 1494. Para realizar esses cálculos e preparar as demonstrações contábeis, é importante manter todos os registros organizados e atualizados ao longo do ano. Para garantir o sucesso financeiro do seu negócio, conte com o auxílio de um contador ou de um escritório de contabilidade.

Para que serve a contabilidade

Quando a humanidade deixou se ser nômade e passou a se estabelecer de forma fixa em uma determinada região criando cidades completas, surgiu a necessidade de proteção à posse. Dessa forma, surgiu a contabilidade, para registrar propriedades e organizar a movimentação financeira de fazendas e comércios.

Os primeiros registros foram feitos em papiros, muito antes da invenção de calculadoras e planilhas. Os primeiros registros remetem a cerca de 4000 anos a.C e foram feitos pela civilização sumério-babilonense, ainda que de forma rudimentar, bem diferente dos métodos utilizados atualmente.

A expansão comercial foi responsável pelo desenvolvimento das técnicas de contabilidade, com destaque para a Europa e a Escola Italiana, a partir do século XII. No Brasil, a formação de profissionais na área teve início em 1754. Nessa época, os profissionais responsáveis pela contabilidade de empresas e pequenos comércios eram conhecidos como guarda-livros.

O sistema padrão de organização financeira é conhecido como partidas dobradas. Esta é a base para outros métodos e para a criação de tabelas maiores feitas de forma específica para a necessidade de cada empresa. O Método das Partidas Dobradas consiste no acompanhamento de Débitos e Créditos.

Segundo o art. 86 da Lei 4.320 de 1964, o Método das Partidas Dobradas é de uso obrigatório para os gestores públicos no Brasil. Esta medida tem o objetivo de evitar erros e até mesmo fraudes.

Vantagens de contratar um contador
É comum que muitas empresas busquem reduzir gastos e contratem apenas os funcionários realmente indispensáveis e o contador é um deles. Mesmo para pequenas empresas com baixo fluxo financeiro, é fundamental contar com o auxílio de um contador eficiente. Algumas das funções mais indispensáveis para empresas de todos os tamanhos só podem ser executadas por um contador.

No começo de um novo negócio, é preciso definir fatores básicos como tipo de tributação a ser utilizada, capital social, além de toda a documentação necessária. Após a inauguração da empresa, já com todo o processo em funcionamento, o contador será responsável pelos balanços mensais, organização do fluxo de caixa e muito mais.

Pela lei brasileira, não é obrigatório ter um contato como funcionário fixo na empresa. No entanto, como o profissional é indispensável para o sucesso financeiro de um negócio, cabe a empresa buscar a melhor forma de contratação, que pode incluir contratos temporários ou o auxílio de uma empresa de contabilidade. Dessa forma, é possível reduzir os gastos sem perder a qualidade do serviço prestado.

Contador e gestão de negócio
Além das funções básicas de um contador, o funcionário da área é fator chave para auxiliar o empresário no sucesso da gestão de negócio. Pagamentos de funcionários, acompanhamento de novas leis e análise de tributos, são algumas dessas funções. Para isso, se destacam os seguintes fatores:

Análise financeira – é a avaliação da capacidade de lucro de uma empresa. O objetivo é avaliar a situação financeira e também prever cenários futuros. A análise financeira pode ser utilizada antes de abrir filiais, antes de lançar novos produtos e o crescimento esperado para os próximos anos, por exemplo.

Consultoria financeira – O principal objetivo de uma consultoria financeira é a resolução de problemas. Dentre os serviços mais buscados estão: definição de preço dos produtos e serviços, planejamento para pagamento de dívidas, estruturação dos controles financeiros, dentre outros.

Planejamento tributário – A gestão do pagamento de tributos é conhecida como planejamento tributário e pode reduzir legalmente a carga tributária a ser paga pela empresa. Este processo pode ser dividido em duas categorias: operacional e estratégico. O planejamento tributário operacional consiste no pagamento de tributos dentro dos prazos estabelecidos e faz parte da rotina empresarial. Já o planejamento tributário estratégico vai além do básico e inclui a análise de todas as formas de tributação que podem ser cobradas em uma determinada empresa. Além disso, o planejamento estratégico busca diminuir as despesas da empresa, de forma legal, evitando alguns impostos e reduzindo os valores em outras tributações.

Com todos esses fatores observados com atenção, a empresa terá um aumento dos lucros e evitará falhas financeiras que podem ser fatais ao negócio. Busque sempre o auxílio de um contador experiente e garanta retorno financeiro ao empreendimento além de garantir que todos os processos estão sendo feitos corretamente e dentro do previsto por lei.

Como fazer uma conciliação bancária

De quantos números uma empresa é feita? São valores de entrada, de saída, de pagamentos e também de recebimentos, alguns em dinheiro vivo, outros de transferência ou depósito, tem aqueles ligados a financiamento ou empréstimo, enfim, são muitas as circunstâncias em que é preciso tomar conta dos números e a conciliação bancária visa ajudar em parte deste controle.

Hoje, é impossível que um negócio se movimente e cresça sem ter algumas contas bancárias a sua disposição. Além de seguras, as contas agilizam muitos procedimentos internos, podendo ser controladas até mesmo por aplicativos e páginas virtuais.

Se, por um lado, é extremamente positivo trabalhar desta forma, por outro vale destacar que se não forem utilizadas ferramentas adequadas para a organização das contas, o financeiro pode acabar perdendo o controle do que está creditando e debitando no banco.

Para não incorrer neste erro comum, é essencial ter uma eficiente conciliação bancária a seu dispor. Entenda mais sobre o assunto ao longo deste artigo!
O que é conciliação bancária?

O nome pode até ser um pouco complicado ou rebuscado, mas objetivo da conciliação bancária é bastante simples: controlar absolutamente todos os dados internos a fim de que estejam semelhantes ao extrato da conta.

Mas, como assim?

A partir da utilização da conciliação bancária evitam-se sustos ou surpresas em relação ao saldo do banco, mantendo-o sempre alinhado as anotações internas da empresa.

Desta forma, é possível verificar se pagamentos previstos para determinada data realmente caíram na conta antes de empenhar o saldo em novos propósitos e projetos.

A ação da conciliação bancária é focada no contraste dos saldos existentes, apurando-se se estão de acordo com os totais dos fluxos de caixa, por exemplo.
A importância da conciliação bancária para a sua empresa

A importância da conciliação bancária é facilmente percebida a partir do momento em há conscientização do quanto estar por dentro da realidade financeira colabora com a tomada os processos de tomada de decisão.

Bons gestores sabem que tal conhecimento é imprescindível para toda rotina administrativa que deseja se manter alinhada e direcionada para o crescimento.
O que é preciso para fazer a conciliação bancária?
Agora que você já sabe que é importante colocar em prática a conciliação bancária dentro do dia a dia do negócio, veja como é simples sair da teoria. A seguir, um passo a passo completo sobre este processo de organização financeira:
1. Saiba quais itens são essenciais para a conciliação bancária

Para uma conciliação bancária eficiente é essencial o estabelecimento de um recurso eficiente. O que isso quer dizer? Quer dizer que é impossível manter os dados em um caderno, por exemplo.

O melhor mesmo é que a empresa tenha um software ERP, visto que ele diminui drasticamente as chances de erros. Porém, se a organização ainda não tiver um sistema, o ideal é que se utilize planilhas de Excel mesmo.
2. Separe os controles por contas

Não pense que se a empresa tem três contas distintas um único controle dará conta de todas, pelo contrário. É imprescindível que cada uma tenha sua própria conciliação bancária.

Neste contexto vale citar que até mesmo conta aplicação, conta garantia entre outras devem ter suas próprias planilhas a fim de reduzir falhas.
3. Crie uma rotina diária de lançamentos de movimentações

As anotações e controles da conciliação bancária devem ser diárias, afinal se um dado passar batido de um dia para o outro a conta simplesmente deixa de bater.

Empresas pequenas, ou até mesmo familiares, até podem criar um cronograma mais relaxado, como fazer tais lançamentos a cada três dias, porém sempre que houver a possibilidade o ideal mesmo é que o controle seja diário.
4. Verifique sempre os saldos iniciais e finais

Com o extrato bancário em mãos, ou no aplicativo, compare os dados do software da empresa, ou do Excel, com os valores que estão aparecendo na tela. O saldo inicial e final está batendo? Ótimo! Tudo certo!

Mas, e se não estiver? Essa é a grande vantagem da conciliação bancária, ao fazê-la de modo recorrente você passa a observar mais rapidamente qualquer tipo de falha ou erro podendo repará-lo antes que gere reais prejuízos para o negócio.

Como você pode ver são apenas quatro passos para por em prática a conciliação bancária dentro do seu empreendimento. Aproveite para começar a organizar tudo isso agora mesmo!

Como fazer um fluxo de caixa

coins-1726618_640

Para controlar as movimentações financeiras de uma empresa, é preciso realizar um fluxo de caixa. Esse controle visa organizar todos os valores que entram ou saem. Para isso, é possível utilizar planilhas de acompanhamento diário, de forma a evitar erros e até mesmo prejuízos.

O fluxo de caixa é a base para todas as análises financeiras que uma empresa possa precisar. Esse documento pode contar toda a movimentação diária de entrada e saída, além de valores semanais e mensais fixos, como aluguel e conta de luz. Uma planilha bem organizada pode ser um instrumento de antecipação de problemas, evitando prejuízos.

Como fazer um fluxo de caixa

O fluxo de caixa deve ser feito de acordo com as necessidades específicas da empresa e deve ser flexível, ou seja, deve ser aberto a ajustes quando necessário. O primeiro passo é organizar as entradas e saídas de dinheiro. As entradas podem ser divididas em quantas categorias se mostrarem necessárias como receitas com produtos ou receitas com serviços, por exemplo. As categorias de saída podem incluir: despesas com produtos, pagamentos de funcionários, impostos, fornecedores, etc.

Com as entradas e saídas devidamente anotadas, basta calcular o resultado final a cada dia. Se as entradas superarem as saídas, a empresa está tendo lucro. Escolha uma planilha que faça esses cálculos de forma automática para ganhar tempo e precisão. Com uma planilha atualizada e organizada, fica fácil preparar gráficos, realizar a DRE (demonstração de resultado), além de prever a movimentação futura e poder se planejar para época com mais ou com menos lucro.

Após estruturar sua planilha, você pode começar a planejar os próximos meses. Dessa forma, caso um fornecedor coloque determinado produto em promoção, você pode fazer uma grande compra, por exemplo. Ou você pode, ainda, planejar o pagamento de impostos e até mesmo conseguir descontos. Outra vantagem do planejamento é organizar um fundo de reserva para os meses com menos entrada de receita.

Fluxo de caixa projetado
Principalmente em períodos de crise econômica, é normal que os clientes peçam prazos maiores para o pagamento, assim como a empresa pode parcelar compras com fornecedores e utilizar linhas de crédito. Todos esses valores devem ser organizados em um fluxo de caixa projetado.

Fazer uma projeção é indispensável para organizar o futuro financeiro da organização. Dessa forma, monte uma planilha com doze meses e já anote todos os valores fixos, como aluguel e despesas com RH, sempre que receber uma conta já anote o valor no dia do vencimento e assim por diante. Essa medida evita o atraso de pagamentos e o acúmulo de juros.

Dicas para um fluxo de caixa bem estruturado
Caixa – Anote todas as entradas e saídas em tempo real. A movimentação financeira deve ser sempre organizada, com resultados diários, semanais, mensais e anuais.

Banco – As despesas fixas podem ser colocadas em pagamento automático, evitando atrasos e juros. Ter o contato direto do gerente do banco pode auxiliar em situações de emergência, seja para renegociar valores ou retirar dúvidas.

Contas a receber – Organize as contas a receber com datas e valores, caso não tenha as informações de forma antecipada, utilize dados aproximados com base em valores de meses passados.

Contas a pagar – Planeje os pagamentos com antecedência, você pode utilizar lembretes para as datas de vencimentos. Se for preciso peça parcelamentos ou pague antecipado para conseguir descontos sempre que puder. V

Folha de pagamento – Com o auxílio de um contador, organize toda a folha de pagamento da equipe. Junto aos salários, inclua valores destinados a FGTS, férias e décimo terceiro.

Impostos – O pagamento de tributos deve estar sempre em dia. Faça um planejamento utilizando os dados do fluxo de caixa do ano anterior para prever os próximos valores.

Renegociação de contas – Renegociar contas pode evitar o acúmulo de juros e impedir grandes prejuízos. Você pode fazer um empréstimo e quitar dívidas antigas e espalhadas em diferentes credores. Para isso, avalie uma boa projeção de juros e analise as vantagens. Outra opção é reorganizar as parcelas e adiantar algumas mensalidades, quando possível, para evitar juros.

Despesas fixas – Algumas despesas são fixas e indispensáveis, como conta de luz, água, telefone e aluguel. Organize esses valores na planilha a cada mês, de forma a evitar atrasos nos pagamentos.

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017

Receita Federal

A receita federal disponibilizou as informações sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de Renda (IRPF) para o ano 2016. Para saber se você esta obrigado a prestar as contas com o leão, veja a seguir as regras publicadas pela Receita Federal.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2017, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

Critérios

Condições

Renda

– recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de capital e operações em bolsa de valores

– obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Atividade rural

– relativamente à atividade rural:a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016.

Bens e direitos

– teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Condição de residente no Brasil

– passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2016.

 AVISO:

  • O contribuinte que, no ano-calendário de 2016, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

 

Pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2016.

AVISO:

  • Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa física pode apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido em 2016 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebê-la.

Pessoas que podem ser declaradas como dependentes na Declaração do IRPF 2017

Relação com o titular da declaração

Condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes

Cônjuge ou companheiro

– companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.

Filhos e enteados

– filho ou enteado, de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
– filho ou enteado, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Irmãos, netos e bisnetos

– irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, de até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
– irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.

Pais, avós e bisavós

– na Declaração de Ajuste Anual: pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76.
– na Declaração de Saída Definitiva do Pais: pais, avós e bisavós que, em 2016, receberam rendimentos, tributáveis ou não, não superiores à soma do limite de isenção mensal de R$ 1.903,98, correspondente aos meses abrangidos pela declaração.

Menor Pobre

– menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.

Tutelados e curatelados

– pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

AVISOS:

  • Podem ser consideradas dependentes as pessoas que, de acordo com a tabela acima, mantiveram relação de dependência com o declarante, mesmo que por menos de doze meses no ano-calendário de 2016, como nos casos de nascimento e falecimento. O valor da dedução anual é de R$ 2.275,08 por dependente.
  • No caso de dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que cada dependente conste em apenas uma declaração.
  • É obrigatório informar o número de inscrição no CPF de dependentes relacionados na declaração com 12 (doze) anos ou mais, completados até 31/12/2016.
  • Os rendimentos, bens e direitos dos dependentes devem ser relacionados na declaração em que constem como dependentes.

 

Declarante em conjunto

Somente é considerado declarante em conjunto, cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular.

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge, o companheiro ou o dependente.

Pessoas consideradas residentes no Brasil para fins tributários

Considera-se residente no Brasil para fins tributários a pessoa física:

– que resida no Brasil em caráter permanente;

– que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
– que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada;
– que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;
b) na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

AVISO:

  • Para fins do disposto no item “b”, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado a partir da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

c) na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

– brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
– que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

AVISO:

  • A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição.

A declaração de contribuinte residente no Brasil que esteja no exterior pode ser transmitida pela internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de abril de 2017.

Para mais informações sobre o imposto de renda, acesso o website da Receita Federal ou nos contate para mais orientações.